AREsp 2928207 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAPITALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGO 1.036, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do co njunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por EVANDRO LUIZ DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgem-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Cumprimento de sentença Impugnação Julgamento parcial do mérito Questão preliminar de não conhecimento rejeitada Alegação de capitalização de juros Exame dos cálculos apresentados - "Bis in idem" não configurado Obrigação assumida por associação e participação em assembleia - Caráter pessoal da obrigação resultante da condenação, mantida a responsabilidade patrimonial até a comunicação da assunção da obrigação por terceiro, conjugada a regra inscrita no art. 300 do CC/2002 - Decisões mantidas - Recurso desprovido" (e-STJ fl. 145). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 164). No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) artigo 4º do Decreto nº 22.626/1933 por defender a proibição da capitalização de juros, não sendo cabível a aplicação de juros moratórios sobre valores já acrescidos de juros; e (ii) artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil ao argumento de que o Tribunal de origem violou essa norma ao prosseguir com o julgamento, desconsiderando a ordem de suspensão relacionada ao Tema Repetitivo nº 1.183. Após as contrarrazões às e-STJ fls. 189/203, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAPITALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGO 1.036, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do co njunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que diz respeito à capitalização, as conclusões do Tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "(..) Num primeiro plano, no que tange à alegação de "bis in idem" de juros moratórios, verifica-se que na sentença constou que: "A propósito, ela quantificou adequadamente o crédito (fls. 138-152). A planilha encartada discrimina as taxas devidas, acrescidas dos encargos de inadimplemento, que são consentâneos com a legislação incidente. Computaram-se legitimamente multa, correção monetária e juros, não se constatando excesso. Contudo, devem ser excluídos do passivo os importes referentes a honorários advocatícios, já que estes são fixados pelo juízo, por determinação legal. Tratando-se de verbas devidas por força de condenação judicial, conforme a norma processual, não podem ser incluídas a priori na conta da credora (fls. 26 dos autos de origem)". (..) Com efeito, ao contrário do alegado pelo recorrente, além de estarem corretos os cálculos apresentados pela agravada, não restou configurado o anunciado "bis in idem", não assistindo razão à parte recorrente" (e-STJ fls. 152/153). Nesse contexto, não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. No que se refere à ofensa ao artigo 1.036, § 1º, do CPC, verifica-se que a matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar essa omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. É o voto.