REsp 2237178 - DECISAO

REsp 2237178 - DECISAO

Havendo dissonância entre o entendimento do Tribunal de origem, que manteve a mora apesar de declarar abusiva a capitalização diária sem taxa, e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 28), impõe-se o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de origem, porquanto o reconhecimento da...

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Parties
Recorrente: HELTER MATEUS ANTUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 227-239, e-STJ, em todos os seus termos.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Dever De Informação, Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Dever De Informação Busca E Apreensão +2 more

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Parties

HELTER MATEUS ANTUNES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de informação por ausência de indicação da taxa diária na capitalização de juros
  2. 2 Abusividade da previsão genérica de capitalização diária de juros
  3. 3 Efeito da abusividade dos encargos sobre a caracterização da mora do devedor

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o entendimento do Tribunal de origem, que manteve a mora apesar de declarar abusiva a capitalização diária sem taxa, e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 28), impõe-se o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de origem, porquanto o reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora e afasta a pretensão de busca e apreensão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 227-239, e-STJ, em todos os seus termos.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 227-239, e-STJ, inclusive quanto às custas e honorários advocatícios.
  • Publique-se.