REsp 2217415 - DECISAO

REsp 2217415 - DECISAO

Por não integrar o Sistema Financeiro Imobiliário, a construtora/incorporadora não está autorizada a cobrar juros capitalizados; a cláusula contratual de capitalização mensal é abusiva e nula, a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora e impede a resolução contratual, razão pela qual se nega provimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Sistema Financeiro Imobiliário, Encargos Abusivos, Mora, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros por construtora/incorporadora não integrante do SFI
  2. 2 Efeito da cobrança de encargos abusivos sobre a caracterização da mora
  3. 3 Interpretação do art. 5º, III, da Lei n. 9.514/1997 quanto à capitalização de juros

Ratio Decidendi

Por não integrar o Sistema Financeiro Imobiliário, a construtora/incorporadora não está autorizada a cobrar juros capitalizados; a cláusula contratual de capitalização mensal é abusiva e nula, a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora e impede a resolução contratual, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.