REsp 2237647 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento das teses principais, por deficiência de fundamentação quanto às tarifas bancárias (não indicação de dispositivos federais violados) e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do...

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Parties
Recorrente: SAMUEL LACERDA FAVRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Repetição Em Dobro, Tarifas Bancárias, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Repetição Em Dobro Tarifas Bancárias Prequestionamento +2 more

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Parties

SAMUEL LACERDA FAVRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses sobre capitalização diária de juros e repetição em dobro
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegação de cobrança excessiva de tarifas bancárias
  3. 3 exigência de comprovação e cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento das teses principais, por deficiência de fundamentação quanto às tarifas bancárias (não indicação de dispositivos federais violados) e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.