AREsp 3052532 - DECISAO

AREsp 3052532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal (incidindo Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (incidindo Súmulas 5 e 7 do STJ) e da inexistência de identidade fática entre os paradigmas apresentados, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Mora Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28, § 1º da Lei 10.931/2004
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 ausência de indicação da taxa diária e abusividade da capitalização diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal (incidindo Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (incidindo Súmulas 5 e 7 do STJ) e da inexistência de identidade fática entre os paradigmas apresentados, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.