REsp 2240826 - DECISAO

REsp 2240826 - DECISAO

Por violação do dever de informação (arts. 6º, III, e 51, §1º do CDC) em razão da ausência de indicação da taxa diária de juros em contrato com capitalização diária, a cláusula de juros foi declarada nula; tal nulidade impede a caracterização da mora e, por conseguinte, a ação de busca e apreensão foi julgada improcedente, com inversão do ônus sucumbencial.

Parties
Recorrente: SÉRGIO ANTÔNIO SOARES; Recorrida: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido; cláusula contratual de juros declarada nula; mora desconstituída; ação de busca e apreensão julgada improcedente; ônus sucumbencial invertido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Busca E Apreensão, Mora, Dever De Informação, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Busca E Apreensão Mora Dever De Informação +2 more

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Parties

SÉRGIO ANTÔNIO SOARES

Recorrente

Instituição Financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização diária de juros remuneratórios
  2. 2 obrigatoriedade de indicação da taxa diária para cumprimento do dever de informação
  3. 3 consequências da ilegalidade da capitalização sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

Por violação do dever de informação (arts. 6º, III, e 51, §1º do CDC) em razão da ausência de indicação da taxa diária de juros em contrato com capitalização diária, a cláusula de juros foi declarada nula; tal nulidade impede a caracterização da mora e, por conseguinte, a ação de busca e apreensão foi julgada improcedente, com inversão do ônus sucumbencial.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; cláusula contratual de juros declarada nula; mora desconstituída; ação de busca e apreensão julgada improcedente; ônus sucumbencial invertido.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a negativa de vigência aos arts. 6º, inc. III, e 51, §1º do Código de Defesa do Consumidor.