AREsp 2831800 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a capitalização diária de juros remuneratórios é lícita sem previsão expressa no contrato
2. 2 se a cobrança abusiva de encargos financeiros no período de normalidade afasta os efeitos da mora
3. 3 prequestionamento da descaracterização da mora como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido confirmou a pactuação expressa de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 539 e 541) e porque a revisão de tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento quanto à descaracterização da mora, o que obsta o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, observados os limites legais.
• Intimem-se.