REsp 2238342 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas. 2. É abusiva a cláusula contratual genérica de capitalização diária, sem informação acerca da taxa diária de juros remuneratórios, por dificultar a compreensão do consumidor acerca do alcance da capitalização diária, o que configura descumprimento do dever de informação. Precedentes. 3. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (capitalização diária) descaracteriza a mora. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por VINIBALDO FREITAS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/PR. Recurso especial interposto em: 7/7/2025. Concluso ao gabinete em: 16/10/2025. Ação: de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, ajuizada pelo recorrente em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar abusiva a cobrança de juros moratórios superiores à 1% (um por cento) ao mês, os quais deverão ser objeto de liquidação de sentença na modalidade arbitramento; e b) determinar a restituição, de forma simples, de todos os valores pagos a título de juros moratórios acima do índice imposto. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrido, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis que buscam a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de nulidade/revisão de cláusulas contratuais, apenas para afastar a capitalização dos juros moratórios, com a devolução na forma simples. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se há abusividade na cobrança de juros remuneratórios e moratórios capitalizados, nas taxas dos juros remuneratórios e da tarifa de avaliação, bem como se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e reconhecer a sucumbência mínima de uma das partes. III. Razões de decidir 3. É permitida a capitalização diária de juros, desde que prevista em contrato, bem como seja indicada sua periodicidade. 4. Nos termos da Súmula STJ, os juros moratórios devem ser limitados a 12% a. a. ou 1% a. m. 5. A sentença deixou de apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios mas, estando a causa madura resulta possível o julgamento pelo Tribunal. 6. Incabível o reconhecimento de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, porquanto fixados próximo e abaixo da média de mercado prevista pelo BACEN à época da contratação. 7. Inexiste ilegalidade na exigência da tarifa de avaliação do bem quando devidamente comprovada a efetiva prestação do serviço. 8. A análise do pedido de restituição em dobro fica prejudicada pela ausência de ilegalidades no contrato. 9. Para contratos anteriores à 30/03/2021 deve ocorrer a restituição de valores na forma simples. 10. Deve ser redistribuído o ônus sucumbencial quando a parte sucumbiu minimamente nos pedidos, o que prejudica o pleito de majoração de honorários advocatícios. IV. Dispositivo 11. Apelação cível da instituição financeira conhecida e parcialmente provida e apelação cível do consumidor conhecida e desprovida. Recurso especial: aponta violação aos arts. 6º e 51 do CDC e art. 926 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a inviabilidade da capitalização diária de juros na hipótese, ante a ausência de expressa pactuação da taxa diária de juros, e que é insuficiente a informação acerca das taxas efetivas mensal e anual para a aferição da capitalização diária, bem como que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (capitalização diária) descaracteriza a mora. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas. 2. É abusiva a cláusula contratual genérica de capitalização diária, sem informação acerca da taxa diária de juros remuneratórios, por dificultar a compreensão do consumidor acerca do alcance da capitalização diária, o que configura descumprimento do dever de informação. Precedentes. 3. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (capitalização diária) descaracteriza a mora. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Da capitalização de juros A jurisprudência do STJ é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Especificamente em relação aos juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, está em pleno vigor o entendimento de que: i) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Tema 246/STJ); e ii) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Tema 247/STJ). Nesse sentido: REsp 973.827/RS, Segunda Seção, DJe 24/9/2012. No que se refere à capitalização diária de juros e indicação da respectiva taxa, a Segunda Seção desta Corte Superior (REsp 1.826.463/SC, DJe de 29/10/2020) entendeu ser abusiva a cláusula contratual genérica de capitalização diária, sem informação acerca da taxa diária de juros remuneratórios, por dificultar a compreensão do consumidor acerca do alcance da capitalização diária, o que configura descumprimento do dever de informação, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIO. (REsp 1826463/SC, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020) Também nesse sentido, cita-se o REsp 1.568.290/RS (Terceira Turma, DJe de 2/2/2016), no qual restou consignado que, diante da ausência de informação da taxa diária de juros, apenas das taxas mensal e anual, descabida a incidência da capitalização diária, mas apenas da mensal. Destaque-se ainda: AgInt no AgInt no AREsp 1872355/SC, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021; e AgInt no REsp 1.689.156/PR, Quarta Turma, DJe de 03/8/2021. Na hipótese sob julgamento, o TJ/PR entendeu pela legalidade da capitalização de juros diária, consignando que: "3.2. Vinibaldo Freitas afirma que a cobrança de capitalização diária sem expressa previsão do percentual correspondente é abusiva. (..) Em relação à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a legalidade da exigência desde que expressa no instrumento contratual firmado entre a Instituição Financeira e o consumidor; (..) No caso, existe previsão expressa sobre a capitalização diária e mensal dos juros como se verifica do excerto da sentença citado. remuneratórios, De consequência, ressalvado o entendimento do Relator na matéria, mas observado o entendimento jurisprudencial consolidado, não é o caso de sancionar pela ilegalidade a capitalização diária dos juros remuneratórios. (..) Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 973.827-RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, declarou a legalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 e pacificou o entendimento sobre a legalidade da capitalização de juros, inclusive em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, nos contratos celebrados a partir da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em 31.03.2000, consoante se verifica da ementa: (..) Assim, para a legalidade da cobrança da capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, necessária a cumulação dos seguintes requisitos: (a) contratos posteriores a 31/3/2000; e (b) expressa previsão contratual - bastando para tanto a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. No caso em análise verifica-se que as partes celebraram contrato datado de 31/03/2019, em que existe expressa previsão da capitalização dos juros, com taxa de juros anual (22,23%) e taxa de juros mensal (1,69%) (mov. 1.9 - autos de origem); no aditivo, datado de 11/03/2020, a taxa de juros anual é de 12,14% e a mensal de 0,96%; veja-se (movs. 1.9/1.10 - autos de origem, respectivamente): (..) Assim, existe previsão expressa de capitalização de juros porque a taxa de juros anual supera o duodécuplo da taxa de juros mensal, de modo que, mais uma vez ressalvado o entendimento do Relator, não é o caso de afirmar configurada ilegalidade da cobrança de juros capitalizados. (..) Logo, o recurso não comporta provimento, no particular." (e-STJ fls. 259/264) Destarte, tendo em vista a dissonância com o entendimento firmado neste STJ, merece reforma o acórdão recorrido. - Da caracterização da mora Quanto à questão envolvendo a mora, a Segunda Seção desta Corte Superior entende que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe 10/3/2009). Ainda nesse sentido: AgInt no REsp 1.914.532/RS, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021; AgInt no AREsp 1.405.350/RS, Quarta Turma, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp 1.412.287/RS, Quarta Turma, DJe de 18/9/2019; AgInt no AREsp 1.183.999/RS, Terceira Turma, DJe de 29/6/2018; e AgInt no AREsp 1.202.187/RS, Terceria Turma, DJe de 24/4/2018. Na hipótese, a questão relativa à mora deve ser analisada, considerando o entendimento concernente à capitalização diária de juros consignado no tópico anterior. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao TJ/PR para que proceda novo julgamento da apelação interposta, na esteira do devido processo legal, à luz da jurisprudência do STJ.