REsp 2241037 - DECISAO

REsp 2241037 - DECISAO

A ausência, no contrato, de indicação da taxa diária aplicada na capitalização de juros configura violação do dever de informação do CDC e torna abusiva a cláusula de capitalização diária; por consequência, os encargos cobrados no período de normalidade são ilegais, o que descaracteriza a mora do devedor e afasta o pressuposto de procedência da ação de busca e apreensão, justificando a reforma do acórdão recorrido e a improcedência da ação.

Parties
Recorrente: WAGNER LUIZ CHIOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação de busca e apreensão julgada improcedente.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos De Financiamento, Alienação Fiduciária, Dever De Informação, Mora, Busca E Apreensão, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Contratos De Financiamento Alienação Fiduciária Dever De Informação +3 more

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Parties

WAGNER LUIZ CHIOT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização diária de juros em contrato bancário
  2. 2 obrigatoriedade de informação da taxa diária para cumprimento do dever de informação do CDC
  3. 3 efeitos da declaração de abusividade dos encargos sobre a caracterização da mora e sobre a ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

A ausência, no contrato, de indicação da taxa diária aplicada na capitalização de juros configura violação do dever de informação do CDC e torna abusiva a cláusula de capitalização diária; por consequência, os encargos cobrados no período de normalidade são ilegais, o que descaracteriza a mora do devedor e afasta o pressuposto de procedência da ação de busca e apreensão, justificando a reforma do acórdão recorrido e a improcedência da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação de busca e apreensão julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a ação de busca e apreensão
  • Reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros e a descaracterização da mora