AREsp 3051625 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para atacar capítulo de decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", CPC
2. 2 verificação de negativa de prestação jurisdicional/violação do art. 489 do CPC
3. 3 existência de prequestionamento sobre art. 917 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à capitalização de juros, o capítulo foi objeto de negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC (cabendo agravo interno na origem); a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 489 do CPC; faltou prequestionamento quanto ao art. 917 do CPC (Súmula 282/STF); a inaplicabilidade do CDC foi fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF); as alegações que demandariam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial na forma analítica exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.