AREsp 2857306 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas na parte conhecida negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao aplicar as cláusulas contratuais (juros de mora de 1% e atualização pelo IGPM), não havendo negativa de prestação jurisdicional; não é cabível...

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Parties
Recorrente: MARLI SILVA BRAGHIN; Recorrente: OSMAR BRAGUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Correção Monetária Prequestionamento Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MARLI SILVA BRAGHIN

Recorrente

OSMAR BRAGUIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e VI CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (Súmula 282/STF)
  3. 3 Alegada violação de texto de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas na parte conhecida negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao aplicar as cláusulas contratuais (juros de mora de 1% e atualização pelo IGPM), não havendo negativa de prestação jurisdicional; não é cabível recurso especial por violação de texto de súmula (Súmula 518/STJ); houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e deficiência na fundamentação recursal, atraindo súmulas 282 e 284 do STF por analogia; e os mesmos óbices à admissão pela alínea 'a' impedem exame pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.