AREsp 3072756 - DECISAO

AREsp 3072756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque houve deficiência de fundamentação na indicação da norma federal supostamente violada (incidência da Súmula 284/STF), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ que impede reexame do acervo fático-probatório necessário à comprovação da similitude entre os julgados.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004
  2. 2 licitude da capitalização diária em Cédula de Crédito Bancário
  3. 3 ausência de especificação da taxa diária e consequente abusividade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque houve deficiência de fundamentação na indicação da norma federal supostamente violada (incidência da Súmula 284/STF), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ que impede reexame do acervo fático-probatório necessário à comprovação da similitude entre os julgados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.