AREsp 792744 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ilegalidade da capitalização mensal de juros
2. 2 ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de carnê (TEC)
3. 3 ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada cada um dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem (ausência de prequestionamento quanto à TEC; inexistência de interesse recursal quanto à TAC; conformidade do acórdão com o REsp 973.827/RS; e incidência da Súmula 7/STJ quanto à repetição em dobro), limitando-se a alegações genéricas, o que infringe o dever de dialeticidade previsto no CPC e na jurisprudência do STJ; por consequência, não se aferiu o mérito e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Majoram-se em 10% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
• Intimem-se