AREsp 3072394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamentos autônomos e suficientes (inexistência de capitalização mensal e regularidade do sistema de amortização adotado), a impugnação recursal foi genérica e dissociada da ratio decidendi, e a matéria exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 83, 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL EVANGELISTA DANTAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Anatocismo, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Tabela Price Anatocismo Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RAFAEL EVANGELISTA DANTAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da capitalização de juros sem pactuação expressa
  2. 2 Abusividade da utilização da Tabela Price por configurar anatocismo
  3. 3 Descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos ilegais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamentos autônomos e suficientes (inexistência de capitalização mensal e regularidade do sistema de amortização adotado), a impugnação recursal foi genérica e dissociada da ratio decidendi, e a matéria exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 83, 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se