AREsp 2679583 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a admissibilidade: o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado (impedindo o conhecimento do recurso quanto à alegada ofensa a súmula/atos normativos secundários), além de o acórdão recorrido apoiar-se na vigência da Lei n.11.977/09 (art.15-A da Lei n.4.380/64) autorizando capitalização em contratos do SFH, circunstância que por si afasta a alegada ilegalidade e atrai a Súmula 283/STF; ademais, a reforma da decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais, estrutura do contrato e prova pericial, providência vedada pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DA SILVA; Agravante: ROSANE DE FATIMA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Sistema De Amortização Constante (sac), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +4 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Agravante

ROSANE DE FATIMA NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por alegada ofensa a súmula ou atos normativos secundários (art.105, III, alínea a, CF)
  2. 2 Validade da capitalização de juros em contratos do SFH firmados após a Lei n.11.977/09 (art.15-A inserido na Lei n.4.380/64)
  3. 3 Configuração de anatocismo pela adoção do SAC/Tabela Price

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a admissibilidade: o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado (impedindo o conhecimento do recurso quanto à alegada ofensa a súmula/atos normativos secundários), além de o acórdão recorrido apoiar-se na vigência da Lei n.11.977/09 (art.15-A da Lei n.4.380/64) autorizando capitalização em contratos do SFH, circunstância que por si afasta a alegada ilegalidade e atrai a Súmula 283/STF; ademais, a reforma da decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais, estrutura do contrato e prova pericial, providência vedada pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.