REsp 2000500 - DECISAO

REsp 2000500 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência dominante do STJ (Temas 246, 247 e 1235 e Súmula 541), de modo que a alegada divergência jurisprudencial não autoriza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; por isso não se conhece do recurso especial, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Recurso Especial, Temas Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização mensal de juros e requisito de pactuação expressa
  2. 2 aplicação dos Temas 246, 247 e 1235 e da Súmula 541/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando há uniformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência dominante do STJ (Temas 246, 247 e 1235 e Súmula 541), de modo que a alegada divergência jurisprudencial não autoriza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; por isso não se conhece do recurso especial, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.