AREsp 3094634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o exame do mérito e do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Transparência Contratual, Boa Fé Objetiva, Mora, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Prova E Cláusula Contratual (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Transparência Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação da taxa diária de juros configura prática abusiva e descaracteriza a mora do devedor
  2. 2 Se o art. 28, §1º, da Lei nº 10.931/2004 autoriza capitalização em periodicidade inferior à anual em cédula de crédito bancário no caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o exame do mérito e do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.