AREsp 3089273 - DECISAO

AREsp 3089273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não individualizou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Busca E Apreensão, Multa Por Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art.28 §1º Lei 10.931/2004, Art.1.026 §2º Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Capitalização De Juros Busca E Apreensão Multa Por Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em cédula de crédito bancário e a necessidade de indicação da taxa diária
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 quanto à multa por embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não individualizou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.