AREsp 3095298 - DECISAO

AREsp 3095298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas...

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Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas 284 STF, 5 E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração Súmulas 284 Stf, 5 E 7 STJ

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da capitalização diária de juros em cédula de crédito bancário sem indicação da taxa diária
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 a embargos de declaração opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como pela ausência de similitude fática exigida para demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea c).