AREsp 3087087 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial por não indicar de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado (incisos/parágrafos), incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi admitida pela necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Busca E Apreensão, Abusividade Contratual, Mora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Busca E Apreensão Abusividade Contratual Mora Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara da taxa diária de capitalização de juros configura prática abusiva
  2. 2 Se o reconhecimento da abusividade nos encargos descaracteriza a mora e afasta a viabilidade da medida de busca e apreensão
  3. 3 Se o Recurso Especial preenche os requisitos de admissibilidade (indicação precisa do dispositivo federal violado)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial por não indicar de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado (incisos/parágrafos), incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi admitida pela necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.