AREsp 2787775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente (validade da capitalização mensal e manutenção da mora) que não foi especificamente impugnado pelo recurso, e a discussão sobre eventual descaracterização da mora exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MARCIO ALEX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Recurso Especial, Súmulas, Busca E Apreensão, Honorários De Sucumbência
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Case Brief

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Parties

MARCIO ALEX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido
  2. 2 Validade da capitalização diária versus mensal de juros em contrato bancário e dever de informação do fornecedor
  3. 3 Efeito da declaração de abusividade da capitalização diária sobre a caracterização da mora do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente (validade da capitalização mensal e manutenção da mora) que não foi especificamente impugnado pelo recurso, e a discussão sobre eventual descaracterização da mora exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.