REsp 2244732 - DECISAO

REsp 2244732 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, embora a cláusula previsse capitalização diária, não houve indicação expressa da taxa diária exigida pela jurisprudência desta Corte; em razão da ausência dessa informação, reconheceu-se a abusividade da capitalização diária, com consequente descaracterização da mora, condenação à devolução dos valores pagos em excesso com juros e correção monetária e inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos dos precedentes repetitivos do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a capitalização diária de juros, descaracterizar a mora, condenar à devolução dos valores pagos em excesso e inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Dever De Informação, Cláusula Contratual, Descaracterização Da Mora, Restituição De Quantias Pagas, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Capitalização Diária Dever De Informação Cláusula Contratual +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária de juros em contrato bancário
  2. 2 necessidade de informação expressa da taxa diária quando pactuada capitalização diária
  3. 3 aplicação dos Temas Repetitivos n. 246 e 247 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, embora a cláusula previsse capitalização diária, não houve indicação expressa da taxa diária exigida pela jurisprudência desta Corte; em razão da ausência dessa informação, reconheceu-se a abusividade da capitalização diária, com consequente descaracterização da mora, condenação à devolução dos valores pagos em excesso com juros e correção monetária e inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos dos precedentes repetitivos do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a capitalização diária de juros, descaracterizar a mora, condenar à devolução dos valores pagos em excesso e inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a capitalização diária de juros.
  • Descaracterizar a mora em razão da abusividade da capitalização diária.