AREsp 3050387 - DECISAO

AREsp 3050387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de omissão relevante no acórdão recorrido e, com fundamento na jurisprudência do STJ, reafirmou-se a vedação à capitalização mensal de juros por entidades fechadas de previdência complementar, o afastamento da Tabela Price por acarretar anatocismo e a possibilidade de capitalização apenas anual quando expressamente pactuada e dentro dos limites legais, mantendo-se assim a decisão de origem; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Anatocismo, Prescrição, Novação, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Privada Direito Civil Capitalização De Juros Tabela Price Anatocismo Prescrição Novação +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 legalidade da capitalização mensal de juros por entidades fechadas de previdência privada
  3. 3 incidência ou não da Lei de Usura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de omissão relevante no acórdão recorrido e, com fundamento na jurisprudência do STJ, reafirmou-se a vedação à capitalização mensal de juros por entidades fechadas de previdência complementar, o afastamento da Tabela Price por acarretar anatocismo e a possibilidade de capitalização apenas anual quando expressamente pactuada e dentro dos limites legais, mantendo-se assim a decisão de origem; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.