REsp 2232303 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal estadual, com base no conjunto fático-probatório, demonstrou o cumprimento do dever de informação (houve cláusula contratual expressa prevendo capitalização diária no item 6), de modo que reformar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas e provas, providência...

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Parties
Agravante: M P C MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova, Busca E Apreensão
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova +1 more

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Parties

M P C MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 validação da capitalização diária de juros sem previsão explícita da taxa diária
  2. 2 cumprimento do dever de informação previsto no CDC (arts. 6º, III, 46 e 52)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal estadual, com base no conjunto fático-probatório, demonstrou o cumprimento do dever de informação (houve cláusula contratual expressa prevendo capitalização diária no item 6), de modo que reformar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais aplicou-se a jurisprudência e a Medida Provisória 2.170-36/2001, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial