AREsp 3056016 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004 ao admitir capitalização mensal sem exame de abusividade concreta
2. 2 Violação do art. 591 do Código Civil por juros remuneratórios acima da taxa de mercado e desconsideração de prova
3. 3 Violação do art. 10 do CPC (princípio do contraditório) e do art. 1.014 do CPC por aplicação rigorosa da dialeticidade e não conhecimento de danos morais e IOF/tarifas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as matérias sobre limitação e revisão de juros remuneratórios e capitalização mensal estão cobertas pelos Temas 24 e 27 (REsp 1.061.530/RS), o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática aptos a afastar o óbice à divergência jurisprudencial, além de parcela do recurso ter sido corretamente não conhecida por violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial.
• Não conhecer de parte do recurso em razão da violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC) relativa a danos morais e cobrança de IOF/tarifas.