AREsp 3029177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à capitalização de juros estava submetida a recursos repetitivos (Temas n. 246 e 247 do STJ), o que impede reabertura da discussão nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC, e porque não foi demonstrada abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ROSALIA MARIA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Ação Revisional De Contrato Bancário, Alienação Fiduciária, Recursos Repetitivos (temas 246 E 247 Do Stj), Direito À Informação Do Consumidor
DIREITO PRIVADO DIREITO DO CONSUMIDOR Capitalização De Juros Descaracterização Da Mora Ação Revisional De Contrato Bancário Alienação Fiduciária Recursos Repetitivos (temas 246 E 247 Do Stj) Direito À Informação Do Consumidor

Case Brief

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Parties

ROSALIA MARIA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização diária de juros sem informação da taxa diária à luz dos arts. 6, 46, 47 e 52 do CDC e do art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004
  2. 2 se a cobrança de encargos abusivos impõe a descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à capitalização de juros estava submetida a recursos repetitivos (Temas n. 246 e 247 do STJ), o que impede reabertura da discussão nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC, e porque não foi demonstrada abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante.