AREsp 3055950 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por GEISON DE SOUZA PEREIRA BATISTA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 293, e-STJ): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001)". Contratação prevista. Inteligência das Súmulas ns. 539 e 541 do STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nas razões de recurso especial (fls. 295-308, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 485, IV e § 3º, do CPC; arts. 6º, III, 46, 47 e 52, I a III, do Código de Defesa do Consumidor; art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. Sustenta, em síntese: negativa de vigência ao art. 485, IV e § 3º, do CPC, por entender que a mora seria pressuposto processual não atendido; abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária e violação ao dever de informação (arts. 6º, III, 46, 47 e 52 do CDC); necessidade de descaracterização da mora por encargos abusivos no período da normalidade (REsp 1.061.530/RS - Tema 28); e dissídio jurisprudencial quanto à legalidade da capitalização diária sem taxa diária (alegada divergência entre o acórdão recorrido e o REsp 1.568.290/RS). Contrarrazões apresentadas às fls. 309-312, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 313-315, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 318-329, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 331-334, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do STJ. Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ). Também de acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado e a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Isto é, para que seja admitida a cobrança da capitalização diária, é necessária a previsão expressa de sua periodicidade e da taxa diária, não sendo suficiente a menção às taxas efetivas anual e mensal no contrato. No caso, o Tribunal local concluiu pela não abusividade da capitalização dos juros em periodicidade diária por constar expressamente do contrato e estar dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência. Observe-se (fl. 292, e-STJ): Este fundamenta-se na decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual abrange a possibilidade da capitalização diária de juros" (AgInt no R Esp 1.775.108/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/04/2019, D Je 22/05/2019). No presente caso, consoante se extrai do contrato firmado entre as partes, há previsão expressa da incidência da capitalização dos juros, em periodicidade inferior à anual (mensal), na cláusula "7.2.", o que viabiliza a sua cobrança (evento 1, CONTR5). Como visto, a Corte a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. Ausente a abusividade das cláusulas do contrato, resta prejudicada a análise sobre a descaracterização da mora. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 3. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA