AREsp 3043170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandava reexame de cláusulas contratuais decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ pela Súmula 5, e porque, na questão suscitada sobre o art. 28 da Lei 10.931/2004, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, aplicando-se a Súmula 83, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 83/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais sobre capitalização de juros
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandava reexame de cláusulas contratuais decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ pela Súmula 5, e porque, na questão suscitada sobre o art. 28 da Lei 10.931/2004, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, aplicando-se a Súmula 83, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.