REsp 2246439 - DECISAO

REsp 2246439 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, a cobrança de capitalização diária de juros sem previsão da respectiva taxa diária viola o dever de informação e é abusiva; em consequência, reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, afasta-se a mora do recorrente; por tais razões, deu-se provimento ao recurso especial e invertido o ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: MARCIO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar abusiva a cobrança de capitalização diária de juros sem previsão da taxa diária e reconhecer a descaracterização da mora; invertido o ônus da sucumbência.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dever De Informação, Descaracterização Da Mora, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Abusividade De Cláusulas Contratuais Dever De Informação Descaracterização Da Mora +2 more

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Parties

MARCIO BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 é abusiva a cobrança de capitalização diária de juros quando não informada a taxa diária
  2. 2 necessidade de informação da taxa diária para possibilitar controle a priori do consumidor
  3. 3 se a constatação de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, a cobrança de capitalização diária de juros sem previsão da respectiva taxa diária viola o dever de informação e é abusiva; em consequência, reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, afasta-se a mora do recorrente; por tais razões, deu-se provimento ao recurso especial e invertido o ônus da sucumbência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar abusiva a cobrança de capitalização diária de juros sem previsão da taxa diária e reconhecer a descaracterização da mora; invertido o ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada