REsp 2246947 - DECISAO

REsp 2246947 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada ou comprovada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; que no caso concreto houve pactuação/indicação contratual da capitalização e que a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e contratos, vedado em recurso especial; manteve-se também a prevalência dos efeitos da mora diante da não comprovação de abusividade dos encargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Encargos Contratuais Abusivos, Precedentes E Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada
  2. 2 suficiência da previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir cobrança da taxa efetiva anual
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada ou comprovada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; que no caso concreto houve pactuação/indicação contratual da capitalização e que a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e contratos, vedado em recurso especial; manteve-se também a prevalência dos efeitos da mora diante da não comprovação de abusividade dos encargos.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em caso de beneficiário da gratuidade da justiça
  • Intimem-se