REsp 2248262 - DECISAO

REsp 2248262 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque o Tribunal estadual comprovou, com base no acervo probatório, a pactuação expressa da capitalização de juros (incluindo menção à capitalização diária) e aplicou entendimento consolidado do STJ e suas súmulas; a revisão exigiria reexame de matéria fática e contratual vedado...

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Parties
Autor: instituição financeira; Réu: réu (pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Taxa Efetiva Anual, Abusividade De Encargos, Mora, Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Capitalização Diária Taxa Efetiva Anual Abusividade De Encargos +3 more

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Parties

instituição financeira

Autor

réu (pessoa física)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 Necessidade de pactuação expressa da capitalização e indicação da taxa
  3. 3 Se a abusividade de encargos acessórios descaracteriza a mora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque o Tribunal estadual comprovou, com base no acervo probatório, a pactuação expressa da capitalização de juros (incluindo menção à capitalização diária) e aplicou entendimento consolidado do STJ e suas súmulas; a revisão exigiria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7, e não houve demonstração de abusividade capaz de descaracterizar a mora, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça