AREsp 3090529 - DECISAO

AREsp 3090529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Abusividade Contratual, Mora, Dever De Informação, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Abusividade Contratual Mora Dever De Informação +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por fundamentação deficiente (ausência de indicação precisa do inciso/parte do dispositivo legal)
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em Cédula de Crédito Bancário (controvérsia)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao dever de informação em contratos de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.