REsp 2248723 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para declarar abusiva a cláusula que prevê capitalização diária de juros por ausência de informação clara e expressa da respectiva taxa diária, permitindo-se, porém, a capitalização em periodicidade mensal por estar pactuada (taxa...

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Parties
Recorrente: ELIANE GONÇALVES MARQUES; Recorrida: Banco Votorantim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Venda Casada, Dever De Informação, Descaracterização Da Mora, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Capitalização De Juros Venda Casada Dever De Informação Descaracterização Da Mora Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELIANE GONÇALVES MARQUES

Recorrente

Banco Votorantim S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária sem indicação da taxa diária
  2. 2 ocorrência de venda casada na contratação de seguros
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para declarar abusiva a cláusula que prevê capitalização diária de juros por ausência de informação clara e expressa da respectiva taxa diária, permitindo-se, porém, a capitalização em periodicidade mensal por estar pactuada (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal), e por consequência reconheceu-se a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual; manteve-se a impossibilidade de reformar decisão sobre venda casada por incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Declarar abusiva a cláusula que prevê a capitalização diária de juros por ausência de indicação da taxa diária
  • Permitir a capitalização em periodicidade mensal, por estar pactuada (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal)