AREsp 3071893 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, determinando a restituição de valores pagos indevidamente e afastando a capitalização de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a aplicabilidade da capitalização mensal de juros em contrato bancário sem informação expressa; (ii) a compensação de créditos entre as partes; (iii) a restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização mensal de juros depende de previsão expressa no contrato, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 539). Inexistindo pactuação expressa, deve ser afastada. 4. Écabível acompensação de créditos apenas para parcelas vencidas, nos termos do artigo 369 do Código Civil, sendo inviável em relação a parcelas vincendas. 5. A restituição do indébito, embora devida, deve ocorrer na forma simples, conforme decidido em primeira instância, pois a devolução em dobro não foi pleiteada pela parte recorrente, evitando-se a reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e parcialmente provido o recurso apenas para autorizar a compensação de créditos vencidos, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida. Tese de julgamento: "1. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual exige pactuação expressa." "2. A compensação de créditos de mesma natureza deve ocorrer apenas entre dívidas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º, 1.015, II; Código Civil, art. 369; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; R Esp 973.827/RS; APELAÇÃO CÍVEL, 0915491-56.2022.8.20.5001; APELAÇÃO CÍVEL, 0858665-73.2023.8.20.5001. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial possui como objeto questões submetidas a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a saber: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação" (REsps n. 2.227.287/MG, 2.227.844/RS, 2.227.276/AL e 2.227.280/PR). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA