REsp 2235533 - DECISAO

REsp 2235533 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal exige reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (relativas à capitalização diária de juros), hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BIANCA ESTRAICH PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BIANCA ESTRAICH PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais sobre juros e capitalização
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal exige reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (relativas à capitalização diária de juros), hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.