REsp 2201411 - DECISAO

REsp 2201411 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada extrapolação dos limites do pedido não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e a impugnação das conclusões sobre capitalização de juros, tarifas e seguro demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova,...

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Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: GILSON BASÍLIO DO NASCIMENTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Seguro De Proteção Financeira, Omissão/decisão Extra Petita, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Seguro De Proteção Financeira Omissão/decisão Extra Petita Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

GILSON BASÍLIO DO NASCIMENTO JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada decisão extra petita/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 validade da capitalização mensal de juros
  3. 3 abusividade de tarifas (cadastro, gravame eletrônico, avaliação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada extrapolação dos limites do pedido não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e a impugnação das conclusões sobre capitalização de juros, tarifas e seguro demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não preenche os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  • Publique-se