AREsp 2550640 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por constatar transgressão ao art. 1.022, II, do CPC, ante a omissão do tribunal de origem em enfrentar o fundamento relativo ao dever de informação sobre a taxa diária de juros, determinando novo julgamento dos embargos de declaração para enfrentamento...

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Parties
Agravante: EVERTON BALDISSERA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc), Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 539/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc) Recurso Especial +3 more

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Parties

EVERTON BALDISSERA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao dever de informação sobre a taxa diária de juros
  2. 2 legalidade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (539 e 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por constatar transgressão ao art. 1.022, II, do CPC, ante a omissão do tribunal de origem em enfrentar o fundamento relativo ao dever de informação sobre a taxa diária de juros, determinando novo julgamento dos embargos de declaração para enfrentamento expresso dessa questão; prejudicado o exame dos demais dispositivos alegados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Cassar o acórdão de fls. 185-192