AREsp 2866970 - DECISAO

AREsp 2866970 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que, embora o contrato previsse capitalização diária, não indicava a taxa de juros diária, o que configura violação do dever de informação e abusividade, nos termos da jurisprudência do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Ação De Busca E Apreensão, Descaracterização Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Contratual Capitalização De Juros Dever De Informação Ação De Busca E Apreensão +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  3. 3 Violação do dever de informação (art. 36 CDC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que, embora o contrato previsse capitalização diária, não indicava a taxa de juros diária, o que configura violação do dever de informação e abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 83), incidente sobre a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial