AREsp 3043679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, a redução reconhecida na cobrança era ínfima (aproximadamente 1,51%) e não elidiu a mora, e a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foram majorados os honorários em conformidade com o CPC.

Parties
Agravante: BRUNO WILLYAN OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Mora, Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Capitalização De Juros Abusividade De Cláusulas Contratuais Mora +4 more

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Parties

BRUNO WILLYAN OLIVEIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC por insuficiente fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 reconhecimento da abusividade da capitalização de juros e seu impacto sobre a caracterização da mora
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, a redução reconhecida na cobrança era ínfima (aproximadamente 1,51%) e não elidiu a mora, e a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foram majorados os honorários em conformidade com o CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.