REsp 2211569 - DECISAO

REsp 2211569 - DECISAO

A capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/03/2000, nos termos da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001) e das súmulas do STJ; no caso concreto a capitalização de juros estava pactuada, de modo que o recurso especial da instituição financeira foi provido para manter a capitalização na forma contratada, prejudicando demais questões.

Parties
Autor: autor; Ré: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para manter a capitalização de juros na forma pactuada; demais pedidos prejudicados; ônus sucumbenciais mantidos e observada a gratuidade de justiça concedida no acórdão recorrido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cobrança De Encargos, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro, Restituição De Quantia Paga, Ônus Da Sucumbência, Ação Revisional De Contrato
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Cobrança De Encargos Comissão De Permanência Tarifa De Cadastro +3 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano
  2. 2 necessidade de pactuação expressa da capitalização
  3. 3 capitalização diária e obrigação de indicação da taxa efetiva

Ratio Decidendi

A capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/03/2000, nos termos da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001) e das súmulas do STJ; no caso concreto a capitalização de juros estava pactuada, de modo que o recurso especial da instituição financeira foi provido para manter a capitalização na forma contratada, prejudicando demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para manter a capitalização de juros na forma pactuada; demais pedidos prejudicados; ônus sucumbenciais mantidos e observada a gratuidade de justiça concedida no acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e manter a capitalização de juros na forma pactuada
  • Demais pontos do recurso prejudicados