REsp 2259327 - DECISAO

REsp 2259327 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para modificar o decidido quanto à existência de prévia informação sobre a taxa de capitalização, seria necessário reexaminar fatos e provas e reinterpretar cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO VALDECI DE ALMEIDA; Recorrido: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 539 Do STJ, Súmula 541 Do STJ, MP 2.170 36/2000
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +5 more

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Parties

PEDRO VALDECI DE ALMEIDA

Recorrente

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, III, e 46 do CDC
  2. 2 se a capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária viola o dever de informação
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para modificar o decidido quanto à existência de prévia informação sobre a taxa de capitalização, seria necessário reexaminar fatos e provas e reinterpretar cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.