AREsp 3116438 - DECISAO

AREsp 3116438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 282 do STF, por ausência de prequestionamento dos arts. 932, III, e 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil no acórdão recorrido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Financeira Alfa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Gratuidadeda Justiça, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Capitalização De Juros Mora Gratuidadeda Justiça Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Financeira Alfa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária de juros sem previsão expressa no contrato
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 282 do STF, por ausência de prequestionamento dos arts. 932, III, e 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.