AREsp 3159400 - DECISAO

AREsp 3159400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais quanto à efetiva aplicação da capitalização diária, tema sujeito às Súmulas 5 e 7 do STJ e ao entendimento consolidado (Tema 28), não havendo nos autos prova de que a instituição financeira tenha efetivamente aplicado juros capitalizados diariamente ao cálculo das prestações.

Parties
Agravante: MARCIO REGIS RODRIGUES CARVALHO; Agravado: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Abusividade Contratual, Mora, Busca E Apreensão
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Dever De Informação Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO REGIS RODRIGUES CARVALHO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão da indicação da taxa de capitalização diária torna nula a cláusula e descaracteriza a mora do devedor
  2. 2 Se é necessário comprovar a aplicação efetiva da capitalização diária para descaracterizar a mora
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais quanto à efetiva aplicação da capitalização diária, tema sujeito às Súmulas 5 e 7 do STJ e ao entendimento consolidado (Tema 28), não havendo nos autos prova de que a instituição financeira tenha efetivamente aplicado juros capitalizados diariamente ao cálculo das prestações.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.