AREsp 3148817 - DECISAO

AREsp 3148817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º, do RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FENIX TOSHIO TAKAYASU DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Mora, Busca E Apreensão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Abusividade De Cláusulas Contratuais Mora Busca E Apreensão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FENIX TOSHIO TAKAYASU DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera menção à "capitalização diária" no contrato, sem especificação da taxa diária de juros, afasta a abusividade
  2. 2 Se a ausência de indicação da taxa diária configura violação aos arts. 6º, III, 46, 51 e 52 do CDC e ao art. 4º da MP n. 2.170-36/2001
  3. 3 Se a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora (Tema 28/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º, do RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.