AREsp 3147392 - DECISAO

AREsp 3147392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de certidão/cópia autenticada, indicação de repositório oficial e...

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Parties
Agravante: CONSTEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Sistema De Amortização Constante (sac), Dever De Informação E Transparência Contratual, Restituição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Capitalização De Juros Anatocismo Sistema De Amortização Constante (sac) +4 more

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Parties

CONSTEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros no Sistema de Amortização Constante (SAC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento imobiliário
  3. 3 possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de certidão/cópia autenticada, indicação de repositório oficial e cotejo analítico), razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.