REsp 2259147 - DECISAO

REsp 2259147 - DECISAO

Havendo divergência com o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, concluiu-se que a capitalização diária de juros sem previsão da taxa diária é abusiva por violar o dever de informação, razão pela qual a cobrança assim realizada deve ser declarada abusiva e, por consequência, a mora e seus efeitos são afastados.

Parties
Recorrente: ROSIMERI NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Dever De Informação, Revisional Contratual, Tarifa De Cadastro, Jurisprudência E Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Mora Dever De Informação Revisional Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

ROSIMERI NUNES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de informação da taxa diária quando pactuada capitalização diária
  2. 2 abusividade da cláusula que prevê capitalização diária sem indicação da taxa diária
  3. 3 insuficiência da equivalência anual/mesal (duodécuplo) para suprir falta de taxa diária

Ratio Decidendi

Havendo divergência com o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, concluiu-se que a capitalização diária de juros sem previsão da taxa diária é abusiva por violar o dever de informação, razão pela qual a cobrança assim realizada deve ser declarada abusiva e, por consequência, a mora e seus efeitos são afastados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar caráter abusivo da cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada
  • Afastar a mora e seus efeitos em razão da aludida cobrança abusiva