REsp 2262679 - DECISAO

REsp 2262679 - DECISAO

O Tribunal declarou que contraria o dever de informação (arts. 6º, III; 46; 52 do CDC e art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004) a conclusão de que a ausência de indicação da taxa diária não configura violação quando há capitalização diária pactuada; fixou a premissa jurídica de que, se pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é imprescindível a indicação expressa da taxa diária aplicável; e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, mediante análise das cláusulas contratuais, se há capitalização diária e, em caso afirmativo, aplique as consequências jurídicas, inclusive a eventual descaracterização da mora conforme o Tema 28.

Parties
Recorrente: MARINO JOAO FERREIRA RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito Com Devolução Dos Autos)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Cláusula Abusiva, Revisional Contratual, Descaracterização Da Mora
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Dever De Informação Cláusula Abusiva Revisional Contratual +1 more

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Parties

MARINO JOAO FERREIRA RAMIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito Com Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informação pela ausência de indicação da taxa diária em contrato que prevê capitalização diária de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de verificar a periodicidade da capitalização prevista no contrato antes de aplicar a premissa jurídica
  3. 3 aplicabilidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001 e das súmulas e precedentes do STJ sobre demonstração da capitalização

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que contraria o dever de informação (arts. 6º, III; 46; 52 do CDC e art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004) a conclusão de que a ausência de indicação da taxa diária não configura violação quando há capitalização diária pactuada; fixou a premissa jurídica de que, se pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é imprescindível a indicação expressa da taxa diária aplicável; e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, mediante análise das cláusulas contratuais, se há capitalização diária e, em caso afirmativo, aplique as consequências jurídicas, inclusive a eventual descaracterização da mora conforme o Tema 28.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar a violação aos arts. 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 quanto ao entendimento de que a ausência de indicação da taxa diária não implica violação ao dever de informação quando há capitalização diária.
  • Fixar a premissa jurídica de que, se pactuada capitalização diária de juros remuneratórios, é imprescindível a informação expressa da taxa diária aplicável.