REsp 2259138 - DECISAO
A capitalização diária de juros pactuada sem indicação da taxa diária viola o dever de informação do consumidor (art. 46 do CDC e jurisprudência do STJ) e, portanto, deve ser afastada; em consequência, reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. Recurso especial provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.
- Parties
- Recorrente: FABIO WESSFFOLL FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Dever De Informação, Descaracterização Da Mora, Alienação Fiduciária, Tarifa De Cadastro, Cláusulas Abusivas
Case Brief
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Parties
FABIO WESSFFOLL FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 legalidade da capitalização diária de juros
- 2 necessidade de informação da taxa diária de juros quando pactuada capitalização diária
- 3 efeito da abusividade dos encargos na caracterização da mora
Ratio Decidendi
A capitalização diária de juros pactuada sem indicação da taxa diária viola o dever de informação do consumidor (art. 46 do CDC e jurisprudência do STJ) e, portanto, deve ser afastada; em consequência, reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. Recurso especial provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Afasta-se a capitalização diária de juros por ausência de informação da taxa diária
- Descaracteriza-se a mora do devedor
Full Case Text
Judgment text and source record
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