AREsp 3121733 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a capitalização mensal de juros é vedada em contrato de compra e venda de imóvel firmado com incorporadora não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, estando a decisão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso,...

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Parties
Apelante/agravante: GRAN ROYALLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Apelado/agravado: SILVIA FERREIRA DOS SANTOS JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Rescisão Contratual +2 more

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Parties

GRAN ROYALLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Apelante/agravante

SILVIA FERREIRA DOS SANTOS JUSTINO

Apelado/agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização mensal de juros em contrato de compra e venda com alienação fiduciária firmado com incorporadora/loteadora
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato
  3. 3 violação dos arts. 421, 422, 475 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a capitalização mensal de juros é vedada em contrato de compra e venda de imóvel firmado com incorporadora não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, estando a decisão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, as questões relativas aos arts. 406, 421, 422, 475 e 884 do Código Civil e à aplicação da Taxa Selic não foram prequestionadas na instância originária, impedindo seu exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.