AREsp 3110520 - ACORDAO

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A exceção prevista no art.4º do Decreto nº 22.626/1933 aplica‑se exclusivamente a contas correntes de natureza mercantil, e a Súmula 539/STJ permite capitalização com periodicidade inferior à anual apenas para instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional; sendo a recorrente incorporadora fora do SFN/SFI,...

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Parties
Agravante: VITÓRIA URBANISMO SPE LTDA.; Agravada: ROSILENE QUEIROZ DO SACRAMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Lei De Usura (decreto Nº 22.626/1933), Súmula 539/stj, Anatocismo, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Lei De Usura (decreto Nº 22.626/1933) Súmula 539/stj Anatocismo Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

VITÓRIA URBANISMO SPE LTDA.

Agravante

ROSILENE QUEIROZ DO SACRAMENTO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.4º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) a contrato de compra e venda parcelada de loteamento
  2. 2 Alcance da Súmula 539/STJ quanto à capitalização de juros e sua restrição às instituições do Sistema Financeiro Nacional
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

A exceção prevista no art.4º do Decreto nº 22.626/1933 aplica‑se exclusivamente a contas correntes de natureza mercantil, e a Súmula 539/STJ permite capitalização com periodicidade inferior à anual apenas para instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional; sendo a recorrente incorporadora fora do SFN/SFI, não se admite a capitalização de juros no contrato de compra e venda de loteamento, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ROSILENE QUEIROZ DO SACRAMENTO DA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC